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Três Projetos de Lei aprovados em segunda votação

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 04 de julho, os Vereadores aprovaram 3 Projetos de Lei, que agora aguardam sanção do Executivo. O PL nº111/2017, de autoria do Vereador Joel Filipe Gaspar (Pakão/ PSD) dispõe sobre o processo de sanitização de ambientes fechados de acesso e circulação pública, para combater a proliferação de doenças alérgicas e infectocontagiosas, tais como gripe, faringite e meningite. O Projeto de Lei n°70/2017, de autoria do Vereador André Carlos Xavier (PR), exige que os estabelecimentos bancários disponibilizem sanitários e bebedouros aos usuários de seus serviços. Já o Projeto de Lei Complementar nº 13 /2017 institui o Programa TUDO EM DIA, para a recuperação de Dívidas Públicas no Município de Palhoça.

A íntegra dos Projetos pode ser lida no site da Câmara de Vereadores de Palhoça no seguinte link: http://www.cmp.sc.gov.br/camara/projetos-de-lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017.

PROGRAMA TUDO EM DIA. Institui Ação de Recuperação de Dívidas Públicas no Município de Palhoça e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 070/2017

Institui em todos os estabelecimentos bancários em atividades neste Município a disponibilidade de banheiros sanitários públicos com lavatórios e bebedouro, para uso de clientes e demais usuários que se dirigirem as agências para tratar de assuntos de interesse mútuos.

PROJETO DE LEI Nº 111/2017

Inclui artigos na Lei nº 2.290, de 30 de dezembro de 1992, dispondo sobre o processo de sanitização de ambientes.