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Primeira sessão da semana tem dois Projetos de Lei aprovados e homenagens

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 12 de junho, foram aprovados dois Projetos de Lei: PL 077/2017 e PL093/2017. O primeiro, de autoria do Vereador André Carlos Xavier (Xavier/PR), dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias com sede na cidade de Palhoça. Esses estabelecimentos deverão fixar aviso informativo com os dizeres: “Antes de adquirir um imóvel exija a certidão negativa municipal de débitos”.

O segundo projeto aprovado torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Palhoça. De autoria do Vereador Jean Henrique Dias Carneiro (Jean Negão/PP), a Lei quer promover maior transparência aos programas habitacionais e determina, entre outras exigências, a divulgação da listagem dos cidadãos contemplados nos programas habitacionais e dos que aguardam na lista de espera. As informações deverão conter: I – o nome do inscrito, a data da inscrição e os números de inscrição e colocação; II – a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico; III – os critérios para cadastramento e atendimento. O Poder Executivo deverá divulgar mensalmente, a quantidade de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação dos números de inscrição das listagens.

A Sessão contou com a presença do Diretor da Univali, Mário Cesar dos Santos, e demais membros do Projeto Educação e Direitos Humanos, para receber Moção de Parabenização, de autoria do Vereador André Xavier, aprovada por todos os Vereadores da Casa.

O Vereador João Carlos Amândio (Bala/PSD) foi à Tribuna para homenagear o tenista Guga Kuerten, em comemoração aos 20 anos da conquista do seu primeiro título em Roland Garros.