Projetos de Lei

  • Projeto de Lei n° 026/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. Servidão Kanzaki Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
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  • Projeto de Lei n° 025/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. Rua Alaor Silveira Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
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  • Projeto de Lei n° 024/2017 Vetado Integralmente
    Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição da administração pública municipal de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública Municipal, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor de cargo eletivo ou comissionado. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 023/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a criação e venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Palhoça, bem como doações e adoção desses animais e dá outras providências. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
    Baixar arquivo Projeto de Lei n° 023/2017 com Emenda Aditiva n° 001/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 022/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Palhoça/SC. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 021/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Palhoça. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 020/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Obriga a implantação/construção de creche e de posto de saúde em loteamentos e condomínios que estipula. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 019/2017 Aprovado
    Projeto de Lei SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA NA ORDEM DE R$ 23.600.000,00. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 018/2017 Aprovado
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. Jardim das Rosas. Autores:
    Maria Rosângela Pratis
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  • Projeto de Lei n° 017/2017 Aprovado
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. Bosque das Rosas. Autores:
    Maria Rosângela Pratis
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  • Projeto de Lei Complementar 017/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Complementar Torna obrigatória a afixação de placa e/ou cartaz nos cartórios de registro civil, informando sobre a gratuidade do registro de Nascimento e pelo assentamento de Óbito. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 016/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a implantação de biombos, tapumes ou estruturas similares em estabelecimentos que operam mediante intermediações financeiras, na forma que especifica. Autores:
    Luciano Pereira
    Baixar arquivo Substitutivo Global ao Projeto de Lei n° 016/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei Complementar 016/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 234, de 22 de dezembro de 2016 e a Lei Complementar nº 145, de 18 de outubro de 2013. Autores:
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
    Baixar arquivo Projeto de Lei Complementar 016/2017 com Emenda Supressiva n° 01/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 015/2017 Aprovado
    Projeto de Lei DESAFETA BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a desafetar bens móveis inservíveis. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei Complementar 015/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a fixação de cartazes, nas dependências dos postos de saúde, no âmbito do município de Palhoça, informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá providências. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 014/2017 Vetado Integralmente
    Projeto de Lei Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os Eleitores convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral para trabalharem nas eleições no Município de Palhoça. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei Complementar 014/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar n° 87, de 09 de abril de 2010. Fixa diretrizes, vagas, nomenclaturas, atribuições e remuneração. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Maurício Roque da Silva
    Maria Rosângela Pratis
    Nelson Martins Filho
    André Carlos Xavier
    Otávio Marcelino Martins Filho
    Luciano Pereira
    Jean Henrique Dias Carneiro
    João Carlos Amandio
    Marcos Roberto de Melo
    Rodrigo Alves Quintino
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2017 Em Tramitação
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Termo de Fomento que entre si celebram o Município de Palhoça e a Liga Palhocense de Futebol. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
    Baixar arquivo Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2017 com Emenda Modificativa n° 01/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 013/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a presença de tradutor ou interprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas Unidades de Saúde e nos Prontos Atendimentos do Município de Palhoça. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2017 Em Tramitação
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Concessão Real de Uso que entre si celebram o Município de Palhoça e a Associação Esportiva e Recreativa Ponte do Imaruim-AERPI. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei Complementar 013/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Complementar PROGRAMA TUDO EM DIA. Institui Ação de Recuperação de Dívidas Públicas no Município de Palhoça e dá outras providências. Baixar arquivo Projeto de Lei Complementar 013/2017 com Emenda Modificativa n° 01/2017 Baixar arquivo Projeto de Lei Complementar 013/2017 com Emenda Supressiva n° 01/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 012/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei PASSE LIVRE. Cria Passe Livre para Estudantes e dá outras providências. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2017 Aprovado
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Concessão Real de Uso que entre si celebram o Município de Palhoça e o Conselho Comunitário Ponte do Imaruim-CCPI. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei Complementar 012/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Complementar CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Altera disposições da Lei Complementar nº18, de 30 de dezembro de 2002. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 011/2017 Aprovado
    Projeto de Lei VIA PÚBLICA. Denomina Servidão Dilson Amarante Mafra. Autores:
    Eduardo Luis Lemos
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  • Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2017 Em Tramitação
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Concessão Real de Uso que entre si celebram o Município de Palhoça e a Igreja do Evangelho Quadrangular. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei Complementar 011/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 18/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 010/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Estabelece o dia 05 de junho como o Dia Municipal do Socorrista. Autores:
    Eduardo Luis Lemos
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  • Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2017 Em Tramitação
    Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Palhoça, relativas ao exercício de 2015 e em consequência aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei Complementar 010/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Complementar ITBI. Autoriza aplicar alíquota. Baixar arquivo