Projetos de Lei

  • Projeto de Lei n° 100/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Altera Lei Municipal nº 4.367, de 12 de abril de 2016, que dispõe sobre perímetro urbano. Altera o limite urbano do município de Palhoça/SC. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 099/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no município de Palhoça dos veículos locados para prestarem serviços ao Poder Público Municipal. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 098/2017 Retirado
    Projeto de Lei CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Altera disposições da lei complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 097/2017 Rejeitado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas nos poderes Executivo e Legislativo de Palhoça. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 096/2017 Rejeitado
    Projeto de Lei Institui o passe livre aos Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares no transporte coletivo Municipal, e dá outras providências. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 095/2017 Rejeitado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Palhoça. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 094/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE – Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul, e dá outras providências. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 093/2017 Vetado Parcialmente
    Projeto de Lei Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Palhoça. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 092/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre o fornecimento de fatura em Braille, aos usuários deficientes visuais na forma que especifica. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 091/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Altera a Lei Municipal nº 3.690, de 17 de julho de 2012, que institui o Dia Municipal da Promoção da Cultura da Paz. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 090/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Estabelece o primeiro final de semana do mês de maio para a realização da Festa do Divino Espírito Santo do Bairro Ponte do Imaruim, neste Município. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 089/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre conceder descontos aos doadores de sangue. Regula a iniciativa de conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue do município de Palhoça. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 088/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino da cidade de Palhoça. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 087/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Instituir o programa Escola de Democracia e constituir a Câmara Jovem e a Câmara Mirim. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 086/2017 Aprovado
    Projeto de Lei DESAPROPRIAÇÃO. Desapropria áreas de terras situadas na localidade do centro para implantação de rótula no sistema viário. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 085/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DESAFETA BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a desafetar bens móveis inservíveis. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
    Baixar arquivo Substitutivo Global ao Projeto de Lei n° 085/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 084/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre parada de ônibus no período noturno. Regula iniciativas no transporte público que asseguram maior segurança aos usuários do serviço de transporte coletivo no município de Palhoça. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 083/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Palhoça, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 082/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a informatização do processo legislativo no Poder Legislativo de Palhoça Estado de Santa Catarina; e dá outras providências. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
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  • Projeto de Lei n° 081/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 080/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Institui o programa de catalogação dos bens imóveis do município. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 079/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Cria o Programa de Horta Comunitária no Município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 078/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei VENDA DE IMÓVEL. Autoriza o IPPA vender imóvel e dá outras providências. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 077/2017 Vetado Parcialmente
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias com sede na Cidade de Palhoça, e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 076/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. Jardim do Éden. Autores:
    Orlando Corrêa da Silva - Suplente Zana 27.03 - 02.05.2017
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  • Projeto de Lei n° 075/2017 Vetado Integralmente
    Projeto de Lei Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde ou unidade conveniada no Município de Palhoça. Autores:
    Edemir Niehues
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  • Projeto de Lei n° 074/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a instalação e botões de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo público municipal e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 073/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores públicos que desempenhem funções ao ar livre expostos ao sol no âmbito do Município de Palhoça e da outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 072/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município e dá outras providências. Autores:
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Baixar arquivo Substitutivo Global ao Projeto de Lei n° 072/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 071/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de parada segura para mulheres usuárias do transporte coletivo urbano no Município de Palhoça, após as 22h00min. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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