Projetos de Lei

  • Projeto de Lei n° 015/2017 Aprovado
    Projeto de Lei DESAFETA BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a desafetar bens móveis inservíveis. Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Projeto de Lei n° 014/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os Eleitores convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral para trabalharem nas eleições no Município de Palhoça. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 013/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a presença de tradutor ou interprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas Unidades de Saúde e nos Prontos Atendimentos do Município de Palhoça. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 012/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei PASSE LIVRE. Cria Passe Livre para Estudantes e dá outras providências. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 011/2017 Aprovado
    Projeto de Lei VIA PÚBLICA. Denomina Servidão Dilson Amarante Mafra. Autores:
    Eduardo Luis Lemos
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  • Projeto de Lei n° 010/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Estabelece o dia 05 de junho como o Dia Municipal do Socorrista. Autores:
    Eduardo Luis Lemos
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  • Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2017 Em Tramitação
    Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Palhoça, relativas ao exercício de 2015 e em consequência aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Projeto de Lei Complementar 010/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Complementar ITBI. Autoriza aplicar alíquota. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 009/2017 Aprovado
    Projeto de Lei BADESC. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências. Baixar arquivo
  • Projeto de Decreto Legislativo 009/2017 Aprovado
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Convênio que entre si celebram o Município de Palhoça, através da Secretaria de Assistência Social/Conselho Municipal da Criança e do Adolescente CMDCA/FIA e CADI-Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral Palhoça. Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Projeto de Lei Complementar 009/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Complementar VENCIMENTOS. Reposição de perdas salariais. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 008/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei IPPA. Altera a Lei Municipal nº 1.320, de 12 de novembro de 2001. Baixar arquivo Projeto de Lei n° 008/2017 com Emenda Aditiva n° 001/2017 Baixar arquivo Projeto de Lei n° 008/2017 com Emenda Aditiva n° 002/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Decreto Legislativo 008/2017 Aprovado
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Convênio que entre si celebram o Município de Palhoça, através da Secretaria de Assistência Social/CMDCA/FIA e o Conselho Comunitário da Ponte do Imaruim – CCPI. Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Projeto de Lei Complementar n° 008/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Complementar VENCIMENTOS. Reposição de perdas salariais. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 007/2017 Aprovado
    Projeto de Lei RESIDÊNCIA MÉDICA. Sobre a concessão de bolsas para médicos residentes na rede de serviços do SUS, o pagamento de gratificação por preceptoria e estabelece outras providências. Baixar arquivo Projeto de Lei 007/2017 com Emenda Baixar arquivo
  • Projeto de Lei Complementar n° 007/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Complementar REFORMA ADMINISTRATIVA. Altera a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2016 e dá outras providências. Baixar arquivo Projeto de Lei Complementar n° 007/2017 com Emenda Modificativa n° 01/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Decreto Legislativo 007/2017 Aprovado
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Convênio que entre si celebram o Município de Palhoça, através da Secretaria de Assistência Social/CMDCA/FIA e o Conselho Comunitário Aririú da Formiga. Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2017 Devolvido
    Projeto de Lei Complementar REFORMA ADMINISTRATIVA. Altera a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2016 e dá outras providências. Baixar arquivo Substitutivo Global Projeto de Lei Complementar n° 006/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Decreto Legislativo 006/2017 Aprovado
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Convênio que entre si celebram o Município de Palhoça, através da Secretaria de Assistência Social/CMDCA/FIA e a Fundação Fé e Alegria do Brasil. Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Projeto de Lei n° 006/2017 Aprovado
    Projeto de Lei REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Disciplina sobre a regularização fundiária no Município de Palhoça e dá outras providências. Baixar arquivo Projeto de Lei n° 006/2017 com Emenda. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei Complementar n° 005/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Complementar REFORMA ADMINISTRATIVA. Altera o art. 117 da Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2016. Baixar arquivo
  • Projeto de Decreto Legislativo 005/2017 Aprovado
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Convênio que entre si celebram o Município de Palhoça, através da Secretaria de Assistência Social/CMDCA/FIA e o CERENE- Centro de Recuperação Nova Esperança. Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Projeto de Resolução nº 005/2017 Em Tramitação
    Projeto de Resolução Altera o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 04/93). Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Projeto de Lei n° 005/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Proíbe os estabelecimentos empresariais em destinar as calçadas públicas a estacionamento exclusivo de seus clientes. Autores:
    Nirdo Artur Luz
    Baixar arquivo Projeto de Lei n° 005/2017 com Emenda modificativa n° 001/2017 Baixar arquivo Substitutivo Global ao Projeto de Lei n° 005/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei Complementar n° 004/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Complementar PISO DO MAGISTÉRIO. Reposição de perdas salariais. Baixar arquivo
  • Projeto de Decreto Legislativo 004/2017 Aprovado
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Convênio que entre si celebram o Município de Palhoça, através da Secretaria de Assistência Social/CMDCA/FIA e o APAE- Associação de Pais e Amigos Excepcionais. Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Projeto de Resolução nº 004/2017 Em Tramitação
    Projeto de Resolução Institui Comissão Especial, com base no artigo 46, I do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, a fim de tratar de assuntos relacionados à elaboração de plano diretor específico, elaboração do plano de manejo da APA do entorno costeiro conforme Lei 14.661/2009 e Decreto Estadual 3159/2010, implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto e implantação do Sistema de captação, tratamento e abastecimento de água na região da Baixada do Maciambú, neste Município. Autores:
    André Carlos Xavier
    Arlindo Fernandes Moraes
    Edemir Niehues
    Elton Esomérico de Quadros
    Fábio Coelho
    Jean Henrique Dias Carneiro
    João Carlos Amandio
    Joel Filipe Gaspar
    Luciano Pereira
    Marcos Roberto de Melo
    Maria Rosângela Pratis
    Maurício Roque da Silva
    Nelson Martins Filho
    Nirdo Artur Luz
    Otavio Marcelino Martins Filho
    Rodrigo Alves Quintino
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Projeto de Lei nº 004/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Prolongamento de Via Pública. Altera a Lei N°.3.331, DE 14 DE JULHO DE 2010. Rua: Manoel Belem Cascaes, Autores:
    Eduardo Luis Lemos
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  • Projeto de Decreto Legislativo 003/2017 Aprovado
    Projeto de Decreto Legislativo Aprova a Minuta de Convênio que entre si celebram o Município de Palhoça, através da Secretaria de Assistência Social/CMDCA/FIA e Associação João Paulo II. Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 003/2017 Em Tramitação
    Proposta de emenda à Lei Orgânica A Câmara de Vereadores do Município de Palhoça, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, I, da Lei Orgânica Municipal, modifica os artigos 79 e 87 da Lei Orgânica do Município de Palhoça. Autores:
    André Carlos Xavier
    Arlindo Fernandes Moraes
    Edemir Niehues
    Elton Esomérico de Quadros
    Fábio Coelho
    Jean Henrique Dias Carneiro
    João Carlos Amandio
    Joel Filipe Gaspar
    Luciano Pereira
    Marcos Roberto de Melo
    Maurício Roque da Silva
    Nelson Martins Filho
    Nirdo Artur Luz
    Orlando Corrêa da Silva
    Otavio Marcelino Martins Filho
    Rodrigo Alves Quintino
    Rosinei de Souza Horácio
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