Projetos de Lei

  • Projeto de Lei n° 001/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Revoga a Lei Municipal nº 3.928, de 18 de dezembro de 2013. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei Complementar n° 001/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Complementar Revoga a Lei Complementar nº 202, de 16 de outubro de 2015 e dá outras providências. Baixar arquivo
  • Projeto de Resolução nº 001/2017 Aprovado
    Projeto de Resolução Altera o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 04/93). Baixar arquivo
  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/ 2017 Aprovado
    Proposta de emenda à Lei Orgânica Altera dispositivo da lei orgânica municipal Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 887/2016 Aprovado
    Projeto de Lei DESAFETA BEM PÚBLICO E AUTORIZA PERMUTA. Área no Jardim Eldorado. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 886/2016 Aprovado
    Projeto de Lei ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.193, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS E SEU FUNDO GARANTIDOR, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 885/2016 Aprovado
    Projeto de Lei ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. E DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SETOR NÁUTICO NA CATEGORIA DE SEGMENTOS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS PARA O MUNICÍPIO DE PALHOÇA, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 884/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 883/2016 Aprovado
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. No Loteamento Miriam II Autores:
    Fábio Coelho (Fabinho)
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  • Projeto de Lei nº 882/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Associação João Paulo II. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 881/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Conselho Comunitário do Alto Aririú. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 880/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Conselho Comunitário Aririú. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 879/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Fundação Fé e Alegria do Brasil. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 878/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social – AEBAS. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 877/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Beneficente Social e Educacional “Doce Mar”. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 876/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Conselho Comunitário Ponte do Imaruim. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 875/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 874/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Conselho Comunitário Jardim Eldorado. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 873/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Conselho Comunitário Aririú da Formiga. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 872/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Associação Pró-Brejarú. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 871/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Centro Comunitário Bela Vista – C.C.B.V. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 870/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Conselho Comunitário Santa Clara. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 869/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Conselho Comunitário Padre Réus. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 868/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Conselho Comunitário do Furadinho. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 867/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Conselho Comunitário do Pachecos. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 866/2016 Aprovado
    Projeto de Lei CONVÊNIO. Conselho Comunitário São Sebastião. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 865/2016 Aprovado
    Projeto de Lei ZONEAMENTO. Altera o Anexo I da Lei nº. 16, de 07 de abril de 1993 de demais alterações subsequentes. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 864/2016 Aprovado
    Projeto de Lei ZONEAMENTO. Altera o Anexo I da Lei nº. 16, de 07 de abril de 1993 de demais alterações subsequentes. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei nº 863/2016 Aprovado
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PUBLICA, Servidão Maura Pereira. Autores:
    Isnardo Luis Brant
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  • Projeto de Lei nº 862/2016 Devolvido
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. ORLANDO NIENKOETTER. Autores:
    Luiz Henrique Sell
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