Projetos de Lei

  • Projeto de Lei n° 086/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DESAPROPRIAÇÃO. Desapropria áreas de terras situadas na localidade do centro para implantação de rótula no sistema viário. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 085/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DESAFETA BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a desafetar bens móveis inservíveis. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 084/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre parada de ônibus no período noturno. Regula iniciativas no transporte público que asseguram maior segurança aos usuários do serviço de transporte coletivo no município de Palhoça. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 083/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Palhoça, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 082/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a informatização do processo legislativo no Poder Legislativo de Palhoça Estado de Santa Catarina; e dá outras providências. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
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  • Projeto de Lei n° 081/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 080/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui o programa de catalogação dos bens imóveis do município. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 079/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Cria o Programa de Horta Comunitária no Município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 078/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei VENDA DE IMÓVEL. Autoriza o IPPA vender imóvel e dá outras providências. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 077/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias com sede na Cidade de Palhoça, e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 076/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. Jardim do Éden. Autores:
    Orlando Corrêa da Silva - Suplente Zana 27.03 - 02.05.2017
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  • Projeto de Lei n° 075/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde ou unidade conveniada no Município de Palhoça. Autores:
    Edemir Niehues
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  • Projeto de Lei n° 074/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a instalação e botões de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo público municipal e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 073/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores públicos que desempenhem funções ao ar livre expostos ao sol no âmbito do Município de Palhoça e da outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 072/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município e dá outras providências. Autores:
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Baixar arquivo Substitutivo Global ao Projeto de Lei n° 072/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 071/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de parada segura para mulheres usuárias do transporte coletivo urbano no Município de Palhoça, após as 22h00min. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 070/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Institui em todos os estabelecimentos bancários em atividades neste Município a disponibilidade de banheiros sanitários públicos com lavatórios e bebedouro, para uso de clientes e demais usuários que se dirigirem as agências para tratar de assuntos de interesse mútuos. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 069/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Institui a semana municipal do legislativo na escola, objetivando fornecer aos alunos informações do poder Legislativo e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 068/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DESAFETA BEM PÚBLICO E AUTORIZA PERMUTA. Área Verde. Pachecos. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 067/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 066/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. Orlando Nienkoetter. Autores:
    Orlando Corrêa da Silva - Suplente Zana 27.03 - 02.05.2017
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  • Projeto de Lei n° 065/2017 Vetado Integralmente
    Projeto de Lei Obriga a fixação de placas informativas contendo nome dos médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem seus horários de atendimento nas unidades de saúde do município e dá outras providências. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 064/2017 Aprovado
    Projeto de Lei REVISÃO GERAL ANUAL. Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores, conforme determina o artigo 37, X, da CF/88. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 063/2017 Aprovado
    Projeto de Lei CONCEDE. Título de cidadania honorária ao Senhor Gentil Reinaldo Cordioli Filho. Autores:
    Edemir Niehues
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  • Projeto de Lei n° 062/2017 Aprovado
    Projeto de Lei CONCEDE. Medalha de Mérito Caetano Silveira de Mattos ao Senhor João Batista Machado da Rosa. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
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  • Projeto de Lei n° 061/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. Manoel José do Nascimento. Autores:
    Luciano Pereira
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  • Projeto de Lei n° 060/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre instituição da coleta seletiva no âmbito do município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 059/2017 Aprovado
    Projeto de Lei CONCEDE. Título de cidadania honorária à Senhora Marta Lorenzetti. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 058/2017 Aprovado
    Projeto de Lei CONCEDE. Título de cidadania honorária ao Senhor Juarez Bitencourt Furtado. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 057/2017 Aprovado
    Projeto de Lei CONCEDE. Medalha de Mérito Caetano Silveira de Mattos à Senhora Rosângela Alves Coelho. Autores:
    Luciano Pereira
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