Projetos de Lei

  • Projeto de Lei n° 116/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a disponibilidade de caixas eletrônicos e balcões de atendimento bancário adaptados a deficientes físicos que utilizam cadeiras de rodas. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 115/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Concede isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis localizados em áreas que foram atingidas pelos alagamentos, deslizamentos de terras, enchentes e enxurradas ocasionadas pelas chuvas ocorridas a partir do ano de 2016. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Luciano Pereira
    Marcos Roberto de Melo
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Edemir Niehues
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  • Projeto de Lei n° 114/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e bancos postais. Autores:
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 113/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. Autores:
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 112/2017 Rejeitado
    Projeto de Lei Institui o Dia Municipal da adoção, proteção e bem-estar dos animais e a Semana Municipal da adoção, proteção e bem-estar dos animais, no município de Palhoça. Autores:
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
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  • Projeto de Lei n° 111/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Inclui artigos na Lei nº 2.290, de 30 de dezembro de 1992, dispondo sobre o processo de sanitização de ambientes. Autores:
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
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  • Projeto de Lei n° 110/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei CONCESSÃO REAL DE USO. Autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso de área para a Igreja do Evangelho Quadrangular. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 109/2017 Aprovado
    Projeto de Lei PPA. Aprova o Plano Plurianual no Município de Palhoça, para o Quadriênio 2018 a 2021. Obs.: Com emendas no Anexo. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 108/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a criação de ossários em cemitérios públicos no município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 107/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Declara como Patrimônio Histórico Municipal, Cultural e Religioso o Marco da Cruz. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 106/2017 Retirado
    Projeto de Lei Fixa diretrizes para o serviço de assistência à saúde do servidor do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 105/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a utilização de prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas originários de passagens custeadas com recursos públicos. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 104/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui o “Março Verde” no município de Palhoça, mês em que serão realizadas ações de promoção de hábitos alimentares saudáveis. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 103/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública de saúde do município de Palhoça. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 102/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui o “Agosto Dourado”, mês de reflexão e incentivo ao aleitamento materno, no município de Palhoça. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 101/2017 Rejeitado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do programa “Meu Bairro Bem Cuidado" e dá outras providências. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 100/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Altera Lei Municipal nº 4.367, de 12 de abril de 2016, que dispõe sobre perímetro urbano. Altera o limite urbano do município de Palhoça/SC. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 099/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no município de Palhoça dos veículos locados para prestarem serviços ao Poder Público Municipal. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 098/2017 Retirado
    Projeto de Lei CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Altera disposições da lei complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 097/2017 Rejeitado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas nos poderes Executivo e Legislativo de Palhoça. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 096/2017 Rejeitado
    Projeto de Lei Institui o passe livre aos Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares no transporte coletivo Municipal, e dá outras providências. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 095/2017 Rejeitado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Palhoça. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 094/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE – Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul, e dá outras providências. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 093/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Palhoça. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 092/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre o fornecimento de fatura em Braille, aos usuários deficientes visuais na forma que especifica. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 091/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Altera a Lei Municipal nº 3.690, de 17 de julho de 2012, que institui o Dia Municipal da Promoção da Cultura da Paz. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 090/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Estabelece o primeiro final de semana do mês de maio para a realização da Festa do Divino Espírito Santo do Bairro Ponte do Imaruim, neste Município. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 089/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre conceder descontos aos doadores de sangue. Regula a iniciativa de conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue do município de Palhoça. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 088/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino da cidade de Palhoça. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 087/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Instituir o programa Escola de Democracia e constituir a Câmara Jovem e a Câmara Mirim. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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