Projetos de Lei

  • Projeto de Lei n° 190/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei CÓDIGO DE POSTURAS. Altera a Lei nº 19/1993, que institui o Código de Posturas Municipais. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 189/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei ZONEAMENTO. Altera o Anexo I da Lei N° 16 de Abril de 1993. Autores:
    Maurício Roque da Silva
    André Carlos Xavier
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Jean Henrique Dias Carneiro
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    João Carlos Amandio
    Luciano Pereira
    Maria Rosângela Pratis
    Marcos Roberto de Melo
    Nelson Martins Filho
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Otavio Marcelino Martins Filho
    Rodrigo Alves Quintino
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 188/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Altera a alínea XI-T-11 do artigo 2° da Lei Municipal n° 4266, de 03 de julho de 2015. Rua Abílio Roldão Garcia. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 187/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DESAFETA BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a desafetar bens móveis inservíveis. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 186/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a instituição da meia-entrada para policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e agentes de trânsito, que atuem no município de Palhoça, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no âmbito do município e da outras providências. Autores:
    Arlindo Fernandes Moraes
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  • Projeto de Lei n° 185/2017 Retirado
    Projeto de Lei CÓDIGO DE POSTURAS. Altera a Lei nº 19/1993, que institui o Código de Posturas Municipais. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 184/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei OBRAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Estabelece critérios de aprovação em caráter excepcional para projetos de edificação no município de Palhoça, através da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 183/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante na área do município, obedecidas as exigências de que trata o Código de Posturas Municipal. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 182/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição, no município de Palhoça, do uso de veículos de tração animal (charretes e carroças) para o transporte de pessoas, bens, mercadorias e resíduos de construção civil, entulhos, materiais recicláveis e outros serviços. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 181/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui a semana municipal de proteção aos animais e dá outras providências. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 180/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DESAFETA BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a desafetar bens móveis inservíveis. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 179/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Autoriza o poder executivo municipal de Palhoça a parcelar e incluir parcelamento de débitos em andamento em novo acordo junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil relativos a débitos do PASEP. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 178/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DENOMINA VIA PÚBLICA. Rua Alfredo Manoel Gaspar Autores:
    Maurício Roque da Silva
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  • Projeto de Lei n° 177/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC -, institui o Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON/PALHOÇA – o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON - e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC -, revoga as leis 1.304/2001 e 2.111/91, e dá outras providências. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 176/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a garantia de vagas preferencialmente quando possível para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Palhoça. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 175/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui no Município de Palhoça o dia Municipal dos Desbravadores. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 174/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a mulher. Autores:
    Arlindo Fernandes Moraes
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  • Projeto de Lei n° 173/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Denomina vias públicas no loteamento Porto das Águas. Autores:
    Marcos Roberto de Melo
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  • Projeto de Lei n° 172/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre os direitos dos idosos no município de Palhoça. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 171/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Torna obrigatória a afixação de placa e/ou cartaz nos cartórios de registro civil, informando sobre a gratuidade do registro de Nascimento e pelo assentamento de Óbito. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 170/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a fixação de cartazes, nas dependências dos postos de saúde no âmbito do Município de Palhoça, informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e das providências. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 169/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre admissão de diplomas de Pós Graduação emitida por instituições de ensino superior regulares de países – membros do MERCOSUL e Portugal para fins de ensino e pesquisa no município de Palhoça. Autores:
    Maurício Roque da Silva
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  • Projeto de Lei n° 168/2017 Aprovado
    Projeto de Lei TERMO DE FOMENTO. Liga Palhocense de Futebol. Baixar arquivo Emenda Modificativa 01/2017 ao Projeto de Lei n° 168/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 167/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DESAFETA BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a desafetar bens móveis inservíveis. Autores:
    Fábio Coelho - PRESIDENTE
    Joel Filipe Gaspar - VICE-PRESIDENTE
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 166/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a instituição do dia municipal em comemoração à chegada dos espanhóis ao município e dá outras providências. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 165/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do município de Palhoça/SC Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 164/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui o Dia Municipal do Surdo no âmbito do município de Palhoça/SC e dá outras providências. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 163/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a implantação de ciclovias/ciclofaixas quando da instalação de novos loteamentos no município de Palhoça. Autores:
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 162/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher e dá outras providências. Autores:
    Arlindo Fernandes Moraes
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  • Projeto de Lei n° 161/2017 Aprovado
    Projeto de Lei Suplementa e anula dotações orçamentárias do orçamento fiscal da prefeitura municipal de Palhoça e do fundo municipal de saúde na ordem de R$ 13.664.000,00. Baixar arquivo Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n°161/2017 Baixar arquivo