Projetos de Lei

  • Projeto de Lei n° 146/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Estabelece a política municipal de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais. Autores:
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 145/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Proíbe a comercialização de armas de brinquedo que se assemelhem em cor ou tragam o formato de arma de fogo no município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 144/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a instituição da meia entrada para professores da rede publica municipal de ensino de Palhoça, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no âmbito do município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    Arlindo Fernandes Moraes
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  • Projeto de Lei n° 143/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui no município de Palhoça o GAPC - Grupo de Apoio aos Pacientes com Câncer, e dá outras providências. Autores:
    Rosinei de Souza Horácio - 3º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 142/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Palhoça. Autores:
    Elton Esomérico de Quadros - 1º SECRETÁRIO
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  • Projeto de Lei n° 141/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei EDUCAÇÃO. Transforma Escola Isolada em Centro de Educação Infantil e dá outras providências. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 140/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Palhoça, para o exercício de 2018, e dá outras providências. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 139/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei DOAÇÃO. Autoriza a receber por doação do Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bens móveis Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 138/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a criação de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 137/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a divulgação, no portal da transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 136/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar nos casos que especifica. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
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  • Projeto de Lei n° 135/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em período de 30 (Trinta) minutos, no âmbito do Município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 134/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre o recolhimento em pontos de entrega voluntária em caixa coletora de medicamentos vencidos. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 133/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei TERMO DE FOMENTO. Liga Palhocense de Futebol. Baixar arquivo Projeto de Lei n° 133/2017 com Emenda Modificativa n° 01/2017 Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 132/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei REVOGAÇÃO. Revoga a Lei Municipal nº 3.990, de 13 de março de 2014. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 131/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Estabelece o dia 24 de junho como o Dia Municipal do Policial e do Bombeiro Militares. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 130/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição do "corte" de água, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como nas sextas-feiras e vésperas de feriado e dá outras providências. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 129/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 128/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Altera a Lei Municipal n° 96/1993 Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 127/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Altera a Lei Municipal n° 87/1993 Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 126/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal e dá outras providências. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 125/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Obriga a clínicas, consultórios ou hospitais veterinários e os petshops, comunicar ao detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos aos órgãos competentes. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 124/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui o Dia Municipal em reconhecimento e comemoração aos serviços prestados pelo Lions Clube e dá outras providências. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 123/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Assegura matricula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua casa. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 122/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre o programa Bolsa Creche às crianças que não obtenham vagas na rede municipal, através de convênio com escolas particulares de educação infantil e dá outras providências. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 121/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei CONCESSÃO REAL DE USO. Autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso de área para a Associação Esportiva e Recreativa Ponte do Imaruim-AERPI. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 120/2017 Aprovado
    Projeto de Lei CONCESSÃO REAL DE USO. Autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso de área para o Conselho Comunitário Ponte do Imaruim – CCPI. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 119/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a divulgação de fotos e informações nas faturas de água, sobre pessoas desaparecidas no município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 118/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Estabelece regras para agendamentos de consultas e exames médicos para idosos, gestantes e pessoas com deficiência física via telefone na unidade de saúde e aviso prévio de comunicação das ausências do corpo clínico bem como dos pacientes faltantes no dia marcado. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 117/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do programa de monitoramento para pessoas idosas no município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    Nirdo Artur Luz - 2º SECRETÁRIO
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