Projetos de Lei

  • Projeto de Lei n° 133/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei TERMO DE FOMENTO. Liga Palhocense de Futebol. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 132/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei REVOGAÇÃO. Revoga a Lei Municipal nº 3.990, de 13 de março de 2014. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 131/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Estabelece o dia 24 de junho como o Dia Municipal do Policial e do Bombeiro Militares. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 130/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição do "corte" de água, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como nas sextas-feiras e vésperas de feriado e dá outras providências. Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 129/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 128/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Altera a Lei Municipal n° 96/1993 Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 127/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Altera a Lei Municipal n° 87/1993 Autores:
    Otavio Marcelino Martins Filho
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  • Projeto de Lei n° 126/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal e dá outras providências. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 125/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Obriga a clínicas, consultórios ou hospitais veterinários e os petshops, comunicar ao detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos aos órgãos competentes. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 124/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui o Dia Municipal em reconhecimento e comemoração aos serviços prestados pelo Lions Clube e dá outras providências. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 123/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Assegura matricula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua casa. Autores:
    João Carlos Amandio
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  • Projeto de Lei n° 122/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre o programa Bolsa Creche às crianças que não obtenham vagas na rede municipal, através de convênio com escolas particulares de educação infantil e dá outras providências. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 121/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei CONCESSÃO REAL DE USO. Autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso de área para a Associação Esportiva e Recreativa Ponte do Imaruim-AERPI. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 120/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei CONCESSÃO REAL DE USO. Autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso de área para o Conselho Comunitário Ponte do Imaruim – CCPI. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 119/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a divulgação de fotos e informações nas faturas de água, sobre pessoas desaparecidas no município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 118/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Estabelece regras para agendamentos de consultas e exames médicos para idosos, gestantes e pessoas com deficiência física via telefone na unidade de saúde e aviso prévio de comunicação das ausências do corpo clínico bem como dos pacientes faltantes no dia marcado. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 117/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do programa de monitoramento para pessoas idosas no município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    Nirdo Artur Luz
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  • Projeto de Lei n° 116/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a disponibilidade de caixas eletrônicos e balcões de atendimento bancário adaptados a deficientes físicos que utilizam cadeiras de rodas. Autores:
    Nirdo Artur Luz
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  • Projeto de Lei n° 115/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Concede isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis localizados em áreas que foram atingidas pelos alagamentos, deslizamentos de terras, enchentes e enxurradas ocasionadas pelas chuvas ocorridas a partir do ano de 2016. Autores:
    Rodrigo Alves Quintino
    Joel Filipe Gaspar
    Luciano Pereira
    Marcos Roberto de Melo
    Elton Esomérico de Quadros
    Edemir Niehues
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  • Projeto de Lei n° 114/2017 Retirado
    Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e bancos postais. Autores:
    Elton Esomérico de Quadros
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  • Projeto de Lei n° 113/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. Autores:
    Elton Esomérico de Quadros
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  • Projeto de Lei n° 112/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui o Dia Municipal da adoção, proteção e bem-estar dos animais e a Semana Municipal da adoção, proteção e bem-estar dos animais, no município de Palhoça. Autores:
    Joel Filipe Gaspar
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  • Projeto de Lei n° 111/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Inclui artigos na Lei nº 2.290, de 30 de dezembro de 1992, dispondo sobre o processo de sanitização de ambientes. Autores:
    Joel Filipe Gaspar
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  • Projeto de Lei n° 110/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei CONCESSÃO REAL DE USO. Autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso de área para a Igreja do Evangelho Quadrangular. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 109/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei PPA. Aprova o Plano Plurianual no Município de Palhoça, para o Quadriênio 2018 a 2021. Baixar arquivo
  • Projeto de Lei n° 108/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a criação de ossários em cemitérios públicos no município de Palhoça e dá outras providências. Autores:
    Nirdo Artur Luz
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  • Projeto de Lei n° 107/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Declara como Patrimônio Histórico Municipal, Cultural e Religioso o Marco da Cruz. Autores:
    André Carlos Xavier
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  • Projeto de Lei n° 106/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Fixa diretrizes para o serviço de assistência à saúde do servidor do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. Autores:
    Fábio Coelho
    Joel Filipe Gaspar
    Elton Esomérico de Quadros
    Nirdo Artur Luz
    Rosinei de Souza Horácio
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  • Projeto de Lei n° 105/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Dispõe sobre a utilização de prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas originários de passagens custeadas com recursos públicos. Autores:
    Jean Henrique Dias Carneiro
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  • Projeto de Lei n° 104/2017 Em Tramitação
    Projeto de Lei Institui o “Março Verde” no município de Palhoça, mês em que serão realizadas ações de promoção de hábitos alimentares saudáveis. Autores:
    Nirdo Artur Luz
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