Histórico

A HISTÓRIA DO LEGISLATIVO DE PALHOÇA, DO CONSELHO MUNICIPAL À CÂMARA

Mas, para uma maior compreensão dos fatos, para que se possa compreender a sequência de vários degraus históricos, até o Poder Legislativo, como o entendemos hoje, necessário se faz que busquemos alguns acontecimentos.


O capítulo que trata da instalação da Intendência Municipal de Palhoça não poderia ser esquecido. Aquele que deve ser considerado o primeiro órgão administrativo de Palhoça, foi criado, “aos vinte e três de maio de 1894, às dez horas da manhã, em um confortável prédio, hoje (naquela época), de propriedade do Sr. Edelberto Ávila da Costa, do qual se fez acquisição, para nelle funccionar a Intendência Municipal (...)”. Na ocasião, foi nomeado o capitão Bernardino Manoel Machado, como presidente. Também foram empossados, como membros da Intendência: Francisco Antônio Lehmkuhl, Vicente Silveira de Souza, Nicolau José Rosar e João Baptista Pierri. O ato de nomeação foi presidido pelo coronel Antônio Moreira Cesar, Governador Provisório. Foi, assim, “solenemente instalado o Governo Municipal da Villa da Palhoça”.


Criado o município, foram organizados os poderes políticos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, para “assegurar a defesa dos interesses comuns da comunidade, de acordo com as leis maiores já em vigor, tanto estaduais como federais”.
Tudo caminhava aparentemente bem, quando houve um rompimento com as instituições estabelecidas. A Proclamação da República, fato que data de 15 de novembro de 1889, trouxe mudanças à legislação em vigor. As Câmaras Municipais foram extintas e, com elas, a figura do presidente da Câmara, que acumulava as funções de chefe do Poder Executivo Municipal. Para substituí-lo foi criado o cargo de Superintendente Municipal, com funções administrativas, ficando as legislativas a cargo do Conselho Municipal.
Relata a história, que uma Resolução de 7 de janeiro de 1890, do Governo do Estado Federal de Santa Catarina, assinada por Lauro Severiano Müller – “em atenção ao Decreto do Governo Federal, de 07 de dezembro de 1889”, extinguiu as Câmaras Municipais e criou os conselhos, “com sete membros nas capitais e demais cidades e cinco membros nas villas, sob a presidência de um deles, que será eleito pelo respectivo conselho”.
O governador resolveu, então, nomear, para São José: Carlos Napoleão Poeta, Bernardino Manoel Machado, Jacintho José da Luz, Antônio Augusto Vidal, Artur Ferreira de Mello, José Antônio Vaz, e Francisco José da Rosa.
O historiador Vilson Francisco de Farias, em seu livro, “Palhoça, Natureza, História e Cultura”, chama a atenção para o fato de, entre os sete membros do Conselho Municipal de São José, três serem cidadãos palhocenses, mostrando “a importância que já desfrutavam os políticos da freguesia de Palhoça, no contexto político do município de São José”. Os palhocenses nomeados para o Conselho de São José: Carlos Napoleão Poeta, Bernardino Manoel Machado, e Antônio Augusto Vidal. 
Observa o historiador, que “os superintendes iniciavam uma nova linhagem de políticos, com ampla valorização dos descentes de alemães e italianos, vinculados ao Partido Republicano”.
Os primeiros administradores municipais de Palhoça foram os superintendentes municipais, que exerceram funções semelhantes às de prefeito, cuja figura administrativa foi introduzida a partir de 1928.


CONSELHO MUNICIPAL


O município de Palhoça teve, como primeiro órgão legislativo, o Conselho Municipal de Intendência, que foi o responsável pela criação do primeiro Código de Posturas Municipais, ou seja, a lei municipal que estabeleceu as normas de conduta dos munícipes em relação aos bens comuns, bem como definiu as penalidades aos infratores das referidas normas.
Do período em que funcionou o Conselho Municipal (1894 a 1928), pouca informação se conhece, pois a maior parte da documentação para o período desapareceu.
A função legislativa, como poder autônomo, foi, de fato, estabelecida no Brasil com a Constituição de 1946, passando, desde então, a serem eleitos, separadamente, os vereadores e os prefeitos.
O legislativo passou a ser presidido por um presidente, conhecido por “presidente da Câmara Municipal”, figura em evidência até hoje, com atribuições de presidir os trabalhos legislativos.


A PRIMEIRA LEGISLATURA


A primeira legislatura (1947 / 1951) teve cinco membros do Conselho, o que corresponde à Câmara de hoje. Foram eles: João Marcolino Costa, Francisco Antônio Duarte, José Haeming, Antônio Hawerroth, e Elpídio Tancredo Knabben.
Atualmente, 11 vereadores (Nazareno Setembrino Martins, Nirdo Artur Luz, Isnardo Luiz Brant, Adelino Severiano Machado, Cláudio Ari Leonel, Otávio Marcelino Martins Filho, Ademir Farias, Leonel Pereira, André Machado, Nilson João Espíndola, e Arcendino José Cerino) cumprem seus mandatos, relativos à 16ª. legislatura. Mas, até a 14ª legislatura, eram 19 cadeiras na Câmara de Palhoça, numero que foi reduzido por determinação da Justiça Eleitoral. 
O cargo de “presidente da Câmara Municipal” é, atualmente, exercido pelo vereador Nazareno Setembrino Martins. Na Mesa Diretora também estão Nirdo Artur Luz (vice-presidente), Isnardo Luiz Brant (primeiro secretário) e Adelino Severiano Machado (segundo secretário).


FATOS RELEVANTES


Nirdo Artur Luz, eleito pela primeira vez para a 9ª legislatura (1977 / 1983: período de seis anos), está exercendo o oitavo mandato, sem nunca se afastar da Câmara, para exercer outro cargo. Fato reconhecido, recentemente, pela ABRASCAM – Associação Brasileira das Câmaras Municipais, que o classifica como “campeão de mandatos” no Brasil. 
Nazareno Setembrino Martins, o atual presidente, também foi eleito, pela primeira vez, com o grupo da 9a. legislatura. Mas, ao contrário de Nirdo Artur Luz, se afastou do Legislativo para exercer o cargo de vice-prefeito (2001 / 2004).
Em toda a sua história, só um vereador teve o mandato cassado, na Câmara Municipal de Palhoça: Flávio Raul Martins, eleito pelo MDB, para a 9ª legislatura (1977 / 1983). Não se conhece outro caso de cassação. 
De 1947 a 2008, foram eleitos, para exercerem as funções de vereadores, um total de 130 pessoas, sendo 96 de origem luso-açoriana (76,8%), 33 de origem alemã (23,2%), demonstrando serem estas as etnias dominantes na vida político-administrativa do município de Palhoça.
No que se refere aos troncos familiares, que mais elegeram vereadores, destacam-se os Martins e Silva, com 12 vereadores cada, Souza com oito, Oliveira com 6, e Silveira com cinco. Todos de origem luso-açoriana. 
O brasão do município, também utilizado pelo Poder Legislativo, foi idealizado pelo Dr. Juarez Nahas, promotor de Justiça (hoje, aposentado), e adotado em 1973.
Desde que o Poder Legislativo foi instalado, em Palhoça, a Câmara sempre ocupou espaços cedidos pelo Poder Executivo, ou acomodou em imóveis alugados. Inicialmente, a Câmara dividiu espaço com a administração municipal, no prédio da (antiga) Prefeitura, ao lado da Igreja Matriz. Depois, mudou-se para um imóvel alugado, na Praça 7 de Setembro. Mais tarde, também pagou aluguel, na Rua 24 de Abril.
Finalmente, em 2006, na gestão do presidente Otávio Martins Filho, a Câmara Municipal passou a ocupar um prédio próprio, de dois pavimentos, no Loteamento Pagani.
(Fonte de Informação: Palhoça, Natureza, História e Cultura)


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